Estudo de Impacto à Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto à Vizinhança (RIV)

Estabelecido pela Lei Federal nº 10.257/2001, o Estudo de Impacto à Vizinhança é um relatório multidisciplinar no qual se faz um levantamento dos impactos negativos e positivos causados por empreendimentos e atividades urbanas, bem como propõe medidas mitigadoras e compensatórias para evitar possíveis riscos que podem ser apresentados para a vizinhança.

O Relatório Impacto à Vizinhança é um documento mais simplificado usado para descrever impactos locais em áreas urbanas.

São ferramentas de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, que oferecem subsídios ao órgão ambiental para decidir quais as condições para a concessão de licenças de construção, ampliação ou funcionamento das empresas.