Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT é um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às empresas, com o objetivo de caracterizar a efetiva exposição do segurado a determinados agentes nocivos à saúde, conforme previstos no anexo IV do Decreto nº 3.048/99, para fins de reconhecimento de atividade exercida em condições especiais e, sobretudo, o direito à aposentadoria especial.