O Licenciamento Ambiental é um processo administrativo, executado pelos órgãos ambientais competentes, que visa conceder a autorização para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.

TIPOS DE LICENÇAS:

• Licença prévia (LP)

Aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, além de exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental em função dos possíveis impactos ambientais a serem gerados.

• Licença de instalação (LI)

Autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

• Licença de operação (LO)

Autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.

• Licença Ambiental Simplificada (LAS)

É concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.

• LAS Cadastro

O LAS-Cadastro é um processo realizado eletronicamente para obtenção da Licença Ambiental Simplificada. Nele é realizado o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento, segundo critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental, resultando na concessão de uma LAS-Cadastro.